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Notice
Notificação n.º 47/DLA/DHAL/2020

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados de que, por haverem instalado material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decisões sancionatórias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00) e, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, este Instituto tem o direito de ordenar a remoção do material publicitário ilícito:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

U FAI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1290XXX(X)

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305/DFHAL/DHAL/2019

14/03/2019

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Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 64504 SO

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595/DFHAL/DHAL/2019

19/06/2019

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 20 de Novembro de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng