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Notice
Notificação n.º 23/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes empresários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

Verificou-se que os abaixo discriminados empresários de estabelecimentos instalaram material publicitário sem requerimento, com antecipação, de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.   

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte empresário de estabelecimento, sobre a respectiva decisão administrativa sancionatória:

N.o

Nome do empresário

N.º do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1.            

CHEANG KIN CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5144XXX(X)

MIX FREE SALON

144/DFAA/SAL/2016

21/01/2016

18/04/2019

MOP 3.000

 

2.          O signatário, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 01 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes empresários de estabelecimentos, sobre as respectivas decisões administrativas sancionatórias:

N.o

Nome do empresário

N.º do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1.            

FONG CHI KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5125 XXX(X)

BEAUTY ZONE IMAGE DESIGN

1039/DFAA/SAL/2016

22/07/2016

22/03/2019

MOP 2.000

2.            

DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 39471 SO

新星展

咖啡美食

766/DFAA/SAL/2016

01/06/2016

11/03/2019

MOP 2.000

3.            

CHAN WANG KUONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5174 XXX(X)

光記小食

981/DFAA/SAL/2016

28/06/2016

17/01/2019

MOP 2.000

4.            

MAN HEI RESTAURANTE LIMTADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 46506 SO

ESTABELECIMENTO COMIDAS DE FONDUE DE MARISCOS FELICIDADES

1092/DFAA/SAL/2016

29/07/2016

13/03/2019

MOP 2.000

5.            

LAM CHIO IEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1349 XXX(X)

澳門朝勝車行

878/DFAA/SAL/2016

24/06/2016

15/03/2019

MOP 2.500

6.            

COMPANHIA DE COMERCIO DURIAN KING (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 54032 SO

MACAO DURIAN KING

857/DFAA/SAL/2016

14/06/2016

11/03/2019

MOP 2.000

7.            

HSU CHIEN LUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1406 XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FEI CHAI LOK

1046/DFAA/SAL/2016

14/07/2016

17/01/2019

MOP 2.500

8.            

XU MAN HUA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1403 XXX(X)

TWO TWO DIGITAL

682/DFAA/SAL/2016

20/05/2016

24/01/2019

MOP 4.000

9.            

WONG CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ K028XXX(X)

MACAU TELECOM

974/DFAA/SAL/2016

07/07/2016

17/01/2019

MOP 4.500

10.          

OOPS LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 53177 SO

OOPS LIMITADA

895/DFAA/SAL/2016

15/06/2016

22/03/2019

MOP 2.000

N.o

Nome do empresário

N.º do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

11.          

HONG IENG CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1330 XXX(X)

e健物流

1112/DFAA/SAL/2016

01/08/2016

17/01/2019

MOP 2.500

12.          

TIPSY LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 59412 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI

1022/DFAA/SAL/2016

12/07/2016

24/04/2019

MOP 2.000

13.          

WU WAI I

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1238 XXX(X)

恒達車行

815/DFAA/SAL/2016

03/06/2016

20/03/2019

MOP 2.000

14.          

CA BE DESENVOLVIMENTO E COMERCIAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 57084 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YOPPARAI CHAO IP

485/DFAA/SAL/2016

01/04/2016

08/04/2019

MOP 2.500

15.          

WONG KIN HUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong/ P737XXX(X)

U HENG GINSENG

443/DFAA/SAL/2016

18/03/2016

08/04/2019

MOP 2.500

16.          

NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 49147 SO

LOJA DE CONVENIENCIA

 BEER TEMPLE

1458/DFAA/SAL/2016

12/12/2016

11/04/2019

MOP 2.000

17.          

CASA DE PENHOR FENG SHUN LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 64248 SO

CASA DE PENHOR FENG SHUN LIMITADA

176/DFAA/SAL/2017

07/02/2017

28/05/2019

MOP 2.000

18.          

YUEN PAULO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1225 XXX(X)

金祥興小食

1286/DFAA/SAL/2016

22/09/2016

24/04/2019

MOP 2.000

19.          

LIU BIE

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1411 XXX(X)

盛元貿易行

813/DFAA/SAL/2016

03/06/2016

13/03/2019

MOP2.000

20.          

CHAN IOK KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5121 XXX(X)

三興茶行

919/DFAA/SAL/2016

20/06/2016

15/04/2019

MOP2.500

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º  andar (horário de expediente de segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00), para efectuar o pagamento das referidas multas.

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, caso não apresentem impugnação contra as decisões da presente notificação dentro do prazo abaixo mencionado para interposição de recurso administrativo e não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, zona B.

Aos 10 de Julho de 2019.

 

O Vice-Presidente do Conselho de

Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong