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Notice
Notificação n.° 14/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.° e 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.º e do artigo 93.° do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.° 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com a alínea 1) do n.° 1 e a alínea 1) do n.° 2 do artigo 33.º, e com o n.° 1 do artigo 37.º do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, conjugados com o n.° 6 do artigo 3.º do “Catálogo das Infracções”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Interessados

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

CHEONG HOI LON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5207XXX(X)

芳泰生果店

Praceta de Miramar, n.º 47, Edf. Jardim San On, r/c, M, sala A, Macau

1

1233/DFAA/SAL/2017

28/11/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua da Praia do Bom Parto, Parquímetro n.º: 4246, Macau

1

1027/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Praça de Lobo de Ávila, Parquímetro

n.º: 4248, Macau

1

1028/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Londres, Poste do parquímetro: 4101, Macau

1

1098/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Madrid, Poste do parquímetro: 4115, Macau

1

1099/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Londres, Poste do parquímetro: 4107, Macau

1

1097/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Londres, Poste do parquímetro: 4103, Macau

1

1096/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Avenida da República, Parquímetro

n.º: 4242, Macau

1

1022/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Berlim, Poste do parquímetro: 4069, Macau

1

1094/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Rua de Paris, Poste do parquímetro: 4074, Macau

1

1095/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Avenida Doutor Mário Soares, Parquímetro n.º: 4163, Macau

1

1020/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Avenida Doutor Mário Soares, Parquímetro n.º: 4158, Macau

1

1021/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

Travessa do Padre Narciso, Poste do parquímetro n.º: 4417, Macau

1

1034/DFAA/SAL/2017

22/09/2017

SI TOU KAM WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7433XXX(X)

KAM YING CAR BEAUTY

Rua do Almirante Sérgio , n.º 276, Fong Son San Chun, Bl. II, r/c, D, Macau

4

1119/DFAA/SAL/2017

18/10/2017

CHAN IO CHAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7427XXX(X)

方圓機械工程

Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques , n.º 37A, Edifício Hap Heng, r/c, loja B, Macau

5

1113/DFAA/SAL/2017

10/10/2017

LOK WAI KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7441XXX(X)

肥仔車行

Rua Dois do Bairro Iao Hon , n.º 8, Edifício Iau Tim, Bl. II, r/c, P, Macau

1

947/DFAA/SAL/2017

10/08/2017

CHAN CHI MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1291XXX(X)

裕滿人家

Rua Central da Areia Preta , n.º 455, Edifício Jardim Kong Fok On, r/c, Z, Macau

1

1167/DFAA/SAL/2017

01/11/2017

ROBERTO SOUZA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1222XXX(X)

LE BISTRO MARCELLINHO

Estrada Nordeste da Taipa, n.º 973, Island Park, Bl. 14,           

Estrada da Ponte de Pac On e Avenida Padre Tomás Pereira

4

36/DFAA/SAL/2018

16/01/2018

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos   10   de Maio de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong