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Notice
Notificação n.° 10/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro e no n.o 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os empresários dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença emitida pelo IAM, por parte dos empresários dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, o Presidente substituto, Lo Chi Kin, e o Vice-Presidente, Lei Wai Nong, do Conselho de Administração do antigo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, exaram, respectivamente, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.°, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.° da Lei n.° 7/89/M, despachos sobre as acusações contra os empresários dos estabelecimentos abaixo discriminados nos n.os 1 e 2 a 17. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.o

Nome do empresário

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

黃斯進

Bilhete de Identidade da República Popular da China /350583197XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POU VA

938/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

26/10/2018

2

SIO TONG MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7391XXX(X)

KAM SAU PROPERTY AGENCY

849/DFAA/SAL/2017

24/07/2017

07/11/2018

3

NEBULOSA ENTRETENITMENTO LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

13/08/2018

N.o

Nome do empresário

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

4

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /60857 SO

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

993/DFAA/SAL/2017

14/09/2017

06/09/2018

5

SHI BISHUANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1391XXX(X)

恒順超級市場

1045/DFAA/SAL/2017

21/09/2017

18/09/2018

6

NG MEI POU

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5050XXX(X)

原味

1114/DFAA/SAL/2017

12/10/2017

05/10/2018

7

LU WEIQIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1424XXX(X)

WOOLEE

1227/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

07/11/2018

8

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK,LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /29100 SO

FINNEW SPOT

1230/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

07/11/2018

9

ISABEL CHIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5028XXX(X)

FOMENTO PREDIAL KOU FU

1259/DFAA/SAL/2017

12/12/2017

27/11/2018

10

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /18156 SO

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

1111/DFAA/SAL/2017

09/10/2017

11/10/2018

11

吳章保

Bilhete de Identidade da República Popular da China /431022197XXXXXXXXX

MASSAGEM HU NAN

1178/DFAA/SAL/2017

13/11/2017

24/10/2018

12

WONG, CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXX(X)

MACAU TELECOM

979/DFAA/SAL/2017

13/09/2017

27/11/2018

N.o

Nome do empresário

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

13

KHIU SENG YEE PETER

Outro passaporte estrangeiro/documento /S0905XXXX

CIA. PROD. ALIMENTARES GOLDROAST

955/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

23/08/2018

14

SOCIEDADE EXCELÊNCIA E PROSPERIDADE, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /32783 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GATHERING

829/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

22/08/2018

15

MAK KIN FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5129XXX(X)

KIN FAI METAL

678/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

15/08/2018

16

HOI LAI FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1289XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS I WONG CHI

526/DFAA/SAL/2017

11/05/2017

13/07/2018

17

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1331XXX(X)

太原超級市場

532/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

16/07/2018

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  14  de Março de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong