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Notificação n.° 13/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro e no n.o 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os empresários dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença emitida pelo IAM, por parte dos empresários dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, o Presidente substituto do Conselho de Administração do antigo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lo Chi Kin, e o signatário exaram, respectivamente, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.°, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.° da Lei n.° 7/89/M, despachos sobre as acusações contra os empresários dos estabelecimentos abaixo discriminados nos n.os 1 e 2 a 23. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.o

Nome do empresário

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

CHAN CHI MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1291XXX(X)

裕滿人家

1167/DFAA/SAL/2017

01/11/2017

26/10/2018

2

李星輝

Bilhete de Identidade da República Popular da China /231084198XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FONG MAT CHU

812/DFAA/SAL/2017

06/07/2017

22/10/2018

3

CHEONG HOI LON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5207XXX(X)

芳泰生果店

1233/DFAA/SAL/2017

28/11/2017

20/11/2018

4

CHAN WAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7371XXX(X)

盈富鐘錶行

1282/DFAA/SAL/2017

06/12/2017

16/11/2018

5

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1027/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

25/01/2019

6

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1028/DFAA/SAL/2017

06/10/2017

25/01/2019

7

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1098/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

8

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1099/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

9

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1097/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

10

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1096/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

11

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1022/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

12

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1094/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

13

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1095/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

14

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1020/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

15

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1021/DFAA/SAL/2017

29/09/2017

25/01/2019

16

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1034/DFAA/SAL/2017

22/09/2017

25/01/2019

17

SI TOU KAM WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7433XXX(X)

KAM YING CAR BEAUTY

1119/DFAA/SAL/2017

18/10/2017

24/10/2018

18

CHAN IO CHAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7427XXX(X)

方圓機械工程

1113/DFAA/SAL/2017

10/10/2017

08/10/2018

19

LOK WAI KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7441XXX(X)

肥仔車行

947/DFAA/SAL/2017

10/08/2017

01/11/2018

20

LAM WAI KAO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5049XXX(X)

標記電單車

1263/DFAA/SAL/2017

18/12/2017

20/11/2018

21

HAN AO- ENGENHARIA E INVESTIMENTOS, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/35723 SO

HAN AO- ENGENHARIA E INVESTIMENTOS, LIMITADA

674/DFAA/SAL/2018

15/05/2018

31/01/2019

22

DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /39471 SO

ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN

1172/DFAA/SAL/2017

09/11/2017

31/01/2019

23

ROBERTO SOUZA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1222XXX(X)

LE BISTRO MARCELLINHO

36/DFAA/SAL/2018

16/01/2018

31/01/2019

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  10  de Maio de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong