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Notice
Notificação n.° 012/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone ou outra forma, sobre as decisões do cancelamento das suas licenças, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68.° e 72.° do mesmo Código, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do conteúdo das respectivas decisões administrativas:

N.º

Nome do estabelecimento

Endereço

Titular

N.º da licença administrativa

1

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "TIANKELONG MACAU"

TRAVESSA DO PAU, N.ºS 3-7, EDF. KONG VA, R/C G, H, I, MACAU

TIANKELONG ( MACAU), LIMITADA

59/2014

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JAPONESA YEN, FUKI

RUA DE MADRID, N.º41, EDF. WAN U HOU TENG, LOJA B, R/C E S/L, MACAU

FUNG, SHUK YIN

33/2006

3

CAFÉ O ENCONTRO

RUA DE MARQUES DE OLIVEIRA, N.º 9, EDF. VA MENG, R/C A, MACAU

WONG, CHI KUONG

52/2012

4

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUI KUN

RUA DA TRIBUNA, N.ºS 122 E 126, CHUN PEK GARDEN , R/C, LOJAS B E C, MACAU  

潮館一人有限公司

66/2009

5

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SA YUN

RUA DA SERENIDADE, N.º      116, EDF. NAM FAI, R/C, LOJA W, MACAU

豐澤(澳門)沙縣小吃管理有限

公司

69/2011

6

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HUI MUSEU DE MACAU

RUA DE PEDRO COUTINHO, N.º 4, KEI NENG KOK, R/C E S/L A, MACAU

FG MACAU LIMITADA

134/2014

7

MARISCOS FRESCOS MACAU WENZHOU

AVENIDA DA AMIZADE, N.º 1315, EDF. HUNG ON, R/C E 1º ANDAR K, MACAU 

澳門溫商國際酒店有限公司

88/2011

8

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS U I KOK

AVENIDA DE ARTUR TAMAGNINI BARBOSA, EDF. U I KOK, R/C, LOJA A, MACAU

LEUNG, HON CHUEN

672/1997

9

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS THAIME

AVENIDA DR. SUN YAT SEN, N.º 611, EDF. HOI YI FA UN, R/C, LOJA J, TAIPA

THAIME - RESTAURAÇÃO LIMITADA

57/2002

10

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YU TOM FAN SIU SEK

RUA DA CONCÓRDIA, N.º 86, R/C, EDF. YUET FA, MACAU

CHIANG, HENG CHONG

266/1997

11

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SI FONG BA MASSA

RUA MARGINAL DO CANAL DAS HORTAS, N.º 246, EDF. TOI SAN PENG MAN, LOJA C, R/C N, MACAU

HO, KUOK WAI

23/1999

12

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IEONG IUN KEI CHA CHAN SAT

RUA CENTRAL, N.º 8, R/C, MACAU

SOCIEDADE DE RESTAURAÇÃO IEONG IUN KEI, LIMITADA

187/1997

13

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIMIKAI

CAFÉ

RUA DO BRANDÃO, N.º 2A, R/C E S/L, MACAU

MA, SAU LAI

110/1997

14

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JING JIN

RUA DE XANGAI, N.ºS 164-166, EDF. MARINA PLAZA, R/C, LOJA Y, MACAU

武元兒

4/2008

15

CAFÉ ME & U

RUA DA PRAINHA, N.º 17-A, EDF. WA CHUN, R/C A, MACAU

ME & U SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

6/2013

16

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG FU

ALAMEDA DR. CARLOS D’ASSUMPÇÃO, N.ºS 29-33, EDF. VISTA MAGNIFICA COURT, R/C, LOJAS BI-BJ, MACAU

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

SUN KAI SON, LIMITADA

39/2008

17

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI

RUA DE CINCO DE OUTUBRO, N.º 5, R/C, MACAU

TAM, KUOK SENG

16/2004

Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos não procederam à renovação das suas licenças por dois anos consecutivos e atendendo que o n.º 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento”, pelo que o signatário, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPD/2019, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 9 de Janeiro de 2019, despacho, em 9 de Janeiro do corrente ano, no sentido de cancelar as licenças dos estabelecimentos supracitados.

Nos termos do artigo 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados poderão apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25.° do “Código do Procedimento Administrativo Contencioso” e no n.º 2 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Poderão ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informações ou consulta do processo, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 16 de Abril de 2019.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng