Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone ou outra forma, sobre as decisões do cancelamento das suas licenças, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68.° e 72.° do mesmo Código, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do conteúdo das respectivas decisões administrativas:
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N.º |
Nome do estabelecimento |
Endereço |
Titular |
N.º da licença administrativa |
Data do despacho |
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1 |
CAFE T.H.S. HONOLULU |
TRAVESSA DO ROQUETE, N.° 7A, R/C E K/C, MACAU |
THE HONO, CAFÉ E RESTAURANTE LIMITADA |
75/2005
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03/07/2020
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2 |
SOO'S COZINHA |
AVENIDA DR. SUN YAT SEN, N.o 205, EDIF. RIYAI ASCOR., R/C, LOJA F, TAIPA |
SOO, CHUN HUNG MARTIN |
24/2007 |
03/07/2020 |
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3 |
ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS TOM N TOMS
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RUA DE ÉVORA, N.° 318, FA SENG LEI SENG, LEI FUNG, LEI HAU, LEI YENG, LEI MAU, R/C F, TAIPA
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REX CATERING LIMITADA
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35/2016 |
03/07/2020 |
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4 |
L' OCCITANE CAFÉ |
LARGO DO SENADO, N.° 29, R/C, 1.º E 2.º ANDAR, MACAU |
L'OCCITANE (MACAU) LIMITADA |
32/1999 |
03/07/2020 |
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5 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ARUNA'S MAHARAJA INDIAN CURRY |
AVENIDA DE MARCIANO BAPTISTA, N.º 92, EDF. HUNG ON, R/C E 1.º ANDAR, LOJA A, MACAU |
RESTAURANTE LOTUS VIEW, LIMITADA |
99/2008 |
03/07/2020 |
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6 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LONG MUN CHAN CHA CHAN TAN |
ESTRADA MARGINAL DA ILHA VERDE, N.º 1106, COMPLEXO RESIDENCAL SOI CHEONG, R/C, LOJA E, MACAU |
CHEANG KIT WENG |
23/2010
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03/07/2020
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7 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD JAPANESE CUISINE |
AVENIDA DR. SUN YAT-SEN, N.º 1287, R/C E S/L, LOJA K, MACAU |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAJ MAHAL LIMITADA |
36/2000
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03/07/2020
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8 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS I SON |
AVENIDA DE ALMEIDA RIBEIRO, N.º 60, R/C, 1.º ANDAR, 2.º ANDAR, 3.º ANDAR, MACAU |
VASCO RESTAURANTE LIMITADA |
46/2008 |
03/07/2020
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9
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ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LOU SAI CHUN |
AVENIDA DO DR. RODRIGO RODRIGUES, N.º 316 E RUA DE XANGAI, N.os 185-191,EDF. DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU, R/C E S/L, LOJAS C E D, MACAU |
老四川有限公司 |
50/2006 |
03/07/2020 |
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10 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT |
RUA DE FRANCISCO XAVIER PEREIRA, N.º133-C, HEONG LAM SUN CHUN, R/C D, MACAU |
COME RICH RESTAURAÇÃO LDA. |
68/2011 |
03/07/2020 |
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11 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ZAN KEI DE TAIWAN |
RUA ALEGRE, N.º 97, R/C E 1.º ANDAR, LOJA AL, MACAU |
CHONG MEI LAN |
46/2002 |
03/07/2020 |
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12 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA LENDA |
TRAVESSA DE S. DOMINGOS, N.º 14-D, EDF. POU POU ON, R/C E S/L B, MACAU |
萬俊良 |
120/2013 |
03/07/2020
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13 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAM CHON |
RUA DE GOA, N.º 9, PHOENIX GARDEN, R/C E 1.º ANDAR I, MACAU |
鴻鵠娛樂餐飲一人有限公司 |
84/2012 |
03/07/2020 |
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14 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TOUNG KING |
ROTUNDA DE CARLOS DA MAIA, N.º 1C, R/C, MACAU |
WONG CHEOK CHOU |
318/1997 |
03/07/2020 |
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15 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAN CHEONG FAI |
RUA NOVA DO COMÉRCIO, N.º 24, R/C, LOJA D, MACAU |
NG KUAI SIM |
29/1998 |
03/07/2020
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16 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LAU SAN KEI |
ESTRADA DO REPOUSO, N.º 37A, R/C, MACAU |
LAU, SAN |
137/1997 |
03/07/2020 |
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17 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GRANDE MAGNATA |
RUA DE ROMA, N.os 231,227,247,JARDIM HANG KEI, R/C E S/L, AA, AB, Z, MACAU |
金輝投資有限公司 |
16/2014 |
03/07/2020
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18 |
ESTABELECIMENTO DE SOPA DE FITAS ZUK-SING DE SOENG BAN SIU CYU |
RUA QUATRO DO BAIRRO DA AREIA PRETA, N.º 19, SAN MEI ON, R/C E S/L CB, MACAU |
NG KA HOU |
30/2015
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03/07/2020
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19 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS THE HIVE |
ESTRADA DO REPOUSO, N.º 114-A, CHEONG FAI KOK, R/C A, MACAU |
DIC LEI COMIDAS E BEBIDAS LDA. |
49/2016 |
03/07/2020 |
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20 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS E CAFÉ FRESCO |
ESTRADA MARGINAL DA ILHA VERDE, N.os 397 E 401, EDF. CHENG CHOI FA UN, BLOCO I, R/C J E K, MACAU |
CHAN MEI MEI |
33/2010 |
03/07/2020 |
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21 |
CAFÉ DO "PEQUENO GATO" |
RUA DE S. LOURENÇO, N.º 6-H, KAM WAN, R/C E S/L C, MACAU |
PUN, SAI HONG |
112/2015 |
09/03/2020 |
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22 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS PIN TAI WAN CHOI |
RUA SUL DO PATANE, N.º 137, VAN SION SON CHUN, R/C CX E CY, MACAU |
HONG, WENG MAN |
76/2013
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09/03/2020
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23 |
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUI SHA YA (TOP TAIPEI 6) |
RUA CENTRAL DA AREIA PRETA, N.os 6-20, LA BAIE DU NOBLE, R/C, LOJAS L E M, MACAU |
LAM, CHOI KUAI |
37/2007 |
09/03/2020 |
Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos não procederam à renovação das suas licenças por dois anos consecutivos e atendendo que o n.º 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento”, pelo que o signatário, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPW/2019, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 8 de Janeiro de 2020, despachos, em 9 de Março de 2020 e 3 de Julho de 2020, no sentido de cancelar as licenças dos estabelecimentos supracitados.
Nos termos do artigo 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados poderão apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo previsto no artigo 25.° do “Código de Processo Administrativo Contencioso” e no n.º 2 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.
Poderão ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Para informações ou consulta do processo, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.
Aos 02 de Setembro de 2020.
O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng