IAM - Notificação n.º 42/DLA/DHAL/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M e que, ao mesmo tempo, a interessada do n.º 8 preenche os requisitos de reincidência previstos no artigo 29.º da Lei referida, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.^os 1 a 20, respectivamente. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

Ao mesmo tempo, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da referida lei, os interessados abaixo discriminados nos n.^os 3 a 20 têm de corrigir as infracções constantes do auto de notícia, caso contrário, este Instituto tem o direito de ordenar que os respectivos indivíduos removam a publicidade ilegal e o eventual suporte publicitário.

N.º	Interessados	N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º	Nome do estabelecimento	N.º do auto de notícia	Data do auto	Data em que foi exarado o despacho
1	COMPANHIA DE OURIVESARIA E JOALHARIA KAM WAN , LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 50733 SO	金運珠寶金行	210/DFHAL/DHAL/2019	27/02/2019	O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, exarou, a 26 de Maio de 2020, o despacho
2	COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO WA SON SENG LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 65872 SO	COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO WA SON SENG LIMITADA	177/DFHAL/DHAL/2019	12/02/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 13 de Julho de 2020, o despacho
3	CHEANG WAN LONG	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5205XXX(X)	炸雞之家	1363/DFAA/SAL/2018	23/11/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 9 de Abril de 2020, o despacho
4	SOO CHUN HUNG MARTIN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1462XXX(X)	SOO'S COZINHA	1235/DFAA/SAL/2018	27/11/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 30 de Março de 2020, o despacho
5	JETTA COMÉRCIO DE EXPRESSO LDA.	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 60827 SO	JETTA COMÉRCIO DE EXPRESSO LDA.	1370/DFAA/SAL/2018	03/12/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 14 de Abril de 2020, o despacho
6	WONG PAK KAM	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7414XXX(X)	好滋味清炖牛肉粉麵店	1421/DFAA/SAL/2018	14/12/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 22 de Abril de 2020, o despacho
7	CHIO SI MAN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5201XXX(X)	KIKO WORKSHOP	1445/DFAA/SAL/2018	19/12/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 23 de Abri de 2020, o despacho
8	COMPANHIA DE ENTRETENIMENTO HEI HEI, LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 37057 SO	ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A'MAZE BISTRO	1404/DFAA/SAL/2018	27/12/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 23 de Abri de 2020, o despacho
9	AO IEONG SAN CHAK	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7347XXX(X)	AO IEONG SAN CHAK	91/DFHAL/DHAL/2019	14/01/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 14 de Maio de 2020, o despacho
10	PROVESTMENT (MACAU) LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 37793 SO	POLO MARCO HIUUI	158/DFHAL/DHAL/2019	11/02/2019	O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, exarou, a 20 de Maio de 2020, o despacho
11	LEI LONG KEI	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5212XXX(X)	THE CORNER BOUTIQUE	215/DFHAL/DHAL/2019	20/02/2019	O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, exarou, a 18 de Maio de 2020, o despacho
12	TUPPAL CAYANAN KAROLYN ALEJANDRO	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1506XXX(X)	TAGPUAN FOOD MART & CONVENIENCE STORE	227/DFHAL/DHAL/2019	26/02/2019	O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, exarou, a 28 de Maio de 2020, o despacho
13	COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 29100 SO	FUNNEW SPOT	229/DFHAL/DHAL/2019	27/02/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 10 de Junho de 2020, o despacho
14	LO KEUNG	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5175XXX(X)	天龍行魚欄	237/DFHAL/DHAL/2019	28/02/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 29 de Junho de 2020, o despacho

15	孫晉鵬	N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350582196XXXXXXXXX	ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG SAN FAT	896/DFHAL/DHAL/2019	13/11/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 7 de Maio de 2020, o despacho
16	LAI WENG LOK	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)	MOVÉIS YUEN NGAI	281/DFHAL/DHAL/2019	01/03/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 9 de Junho de 2020, o despacho
17	WONG CHENG IN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7432XXX(X)	SALÃO PROFISSIONAL DE BELEZA E MANICURE IEONG CHAO	83/DFHAL/DHAL/2019	10/01/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 16 de Julho de 2020, o despacho
18	WONG CHENG IN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7432XXX(X)	SALÃO PROFISSIONAL DE BELEZA E MANICURE IEONG CHAO	85/DFHAL/DHAL/2019	11/01/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 29 de Junho de 2020, o despacho
19	CHENG CHON MAN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5123XXX(X)	澳門(老字號)同花順美食	196/DFHAL/DHAL/2019	26/02/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 21 de Julho de 2020, o despacho
20	J.F ENGENHARIA COMPANHIA LDA.	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 74261 SO	J.F ENGENHARIA COMPANHIA LDA.	199/DFHAL/DHAL/2019	28/02/2019	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 10 de Julho de 2020, o despacho

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto, nos termos da lei.

Tendo em conta que a melhoria de situação da publicidade ilegal poderá ser incluída no critério de ponderação da multa, os interessados que não tenham obtido a licença de publicidade válida devem remover, com a maior brevidade possível, a publicidade ilegal e eventuais suportes publicitários, anexando à defesa os respectivos elementos comprovativos (por exemplo, fotografias), para serem tomados em consideração pelo IAM.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 11 de Novembro de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng