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Notice
Notificação n° 005/DLA/DHAL/2019

Considerando que não é possível notificar o interessado, por ofício ou telefone, da não renovação por dois anos da sua licença, para efeitos das disposições do n.º 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.° e os n.os 1 e 3 do artigo 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 72.°, n.os 1 e 2 do artigo 93.º e n.os 1 e 2 do artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo, o titular e eventual interessado do estabelecimento de comidas abaixo indicado, que por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Lei Wai Nong, datado de 3/9/2018, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licença administrativa, bemo como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, apresentar audiência escrita, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 94.º do citado Código.

 

Nome do estabelecimento de comidas Endereço Titular
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MACAU TAI PAI DONG  RUA OESTE DO MERCADO DE S. DOMINGOS, N.º 48, 1.º ANDAR A, MACAU HONG KONG SUN YICK ( MACAU) LIMITADA
(LICENÇA N.º 99/2014) 

A falta de entrega de audiência escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificação, pressupõe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar, sobre o assunto supra.

Poderá o interessado dirigir-se dentro das horas normais de expediente à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau para entrega da audiência escrita, bem como, para consulta do processo.

Aos 7 de Março de 2019

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng