14°C
47%
Pouco nublado
Pesquisa
Notice
Notificação n.o 00002/NOEP/DJN/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências, conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competências definidas no n.º 4 do artigo 4.º e na alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2018, os infractores, constantes das tabelas desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:  

Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º e n.os 1 e 3 do artigo 54.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004 e em conjugação com o n.o 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto, ou seus substitutos, exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Foi requerido aos infractores constantes das Tabelas I a II o pagamento da restante multa em prestações, nos termos do artigo 54.o do Regulamento Geral dos Espaços Públicos. Assim:

1.                 Foi aplicada aos infractores constantes das Tabelas I a II a multa prevista no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, em prestações, no valor de MOP 600,00 (cada infracção).

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “cuspir escarro ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela II)

Por aos infractores constantes das Tabelas I a II ter sido oferecida a possibilidade de pagamento do montante equivalente a metade da multa ou do montante correspondente ao valor do limite mínimo da multa, nos termos do artigo 54.o do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, para cumprir as condições do requerimento, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto ou seus substitutos autorizaram os infractores constantes das Tabelas I a II a oferecer o pagamento da restante multa, de acordo com o seu requerimento, em prestações. Caso o infractor pertença ao tipo A (isto é, não efectuou o pagamento da restante multa no prazo com que se comprometeu na apresentação do pedido de pagamento em prestações) ou do tipo B (isto é, não efectuou o pagamento da restante multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequente à recepção da notificação da decisão sancionatória), deve efectuar o pagamento da restante multa em falta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da fixação e publicação da presente notificação. Caso o infractor pertença ao tipo C (isto é, não efectuou o pagamento da restante multa no prazo com que se comprometeu na apresentação do pedido, ou seja, dentro de 40 (quarenta) dias subsequentes à recepção da notificação da decisão sancionatória) deve efectuar o pagamento da restante multa em falta, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da fixação e publicação da presente notificação.        

2.                 Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o seu autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido código.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo diploma, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto.

3.                 Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

4.                 Nos casos de não pagamento da restante multa pelos infractores, no período acima referido, e de não cumprimento do dever de pagamento do valor global em dívida nos 30 dias subsequentes à data do vencimento da primeira prestação em falta, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 54.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM pode, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, submeter os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva. Se o infractor não for residente na RAEM, sem prejuízo do resultado da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, o infractor, antes da liquidação das multas, não poderá entrar de novo na RAEM.

Pela razão acima referida, os infractores deverão efectuar o pagamento das multas que faltam, constantes na tabela anexada, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5.º andar, Macau.

5.                 Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8295 6868 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto.

Aos 25 de Fevereiro de 2019    

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares