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Notificação n.º 46/DLA/DHAL/2020

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 2 de Junho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 49147 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN”, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13 a 15, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 492/DFAA/SAL/2018, de 16 de Abril de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 6 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

2.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 27 de Maio de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE CAFÉ CANDY LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 44394 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DOCE”, sito na Rua Nova à Guia, n.º 35, Edifício Seng Cheong, r/c, BA, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1201/DFAA/SAL/2018, de 11 de Outubro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a existência de extintores fora do prazo de validade. Em 6 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (sucessão) e 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

3.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 28 de Maio de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG, CHAN TONG, titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1220XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEOC”, sito na Rua Central da Areia Preta, s/n, LA MARINA, r/c, V, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 118/DFHAL/DHAL/2019, de 17 de Junho de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 20 de Abril de 2020, o interessado foi notificado, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não procedam, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

4.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 錢志婭, portadora do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 31010419601202XXXX, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANGHAI”, sito na Rua de Pequim, n.º 54-O e n.º 54-P, EDF. I SAN e EDF. I HOI, r/c, Lojas W, X e Y, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 193/DFAA/SAL/2018, de 31 de Janeiro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 12 de Julho de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

5.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Julho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a VILA DE PESCADORES EAST-PORT, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 40390 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD MOON”, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 169, Treasure Garden, r/c e 1.º andar, N, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 759/DFAA/SAL/2018, de 15 de Outubro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 19 de Fevereiro de 2019, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (sucessão) e 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

6.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Junho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DIN TANG COMIDAS E BEBIDAS LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 62161 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS PRÍNCIPE KA FE MEI SEK”, sito na Rua de Fernão Mendes Pinto, n.º 86, r/c, Loja C, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 889/DFAA/SAL/2018, de 16 de Julho de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 7 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

7.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Julho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 49147 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN”, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13 a 15, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 373/DFAA/SAL/2018, de 17 de Maio de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 6 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

8.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Julho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURAÇÃO JING GANG SHAN, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 39056 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JING GANG SHAN SEONG TU CHOI KUN”, sito na Rua de Xangai, n.º 21- D, e na Rua de Pequim, n.º 102-L, JARDIN I KENG(EDF. I TOU), r/c e o 1.º andar, Loja A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 53/DFAA/SAL/2018, de 10 de Fevereiro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 8 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (sucessão) e 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

9.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Julho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 永輝投資物業一人有限公司, Certidão de registo comercial n.º 43057 SO, proprietária do “九鼎”, sem licença, sito na Rua do Terminal Marítimo, n.º 107, Centro Internacional de Macau, r/c, Loja CA, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 277/DFHAL/DHAL/2019, de 3 de Maio de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 29 de Maio de 2020, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 1, a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

10.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Julho de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a YING SHONG LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 56806 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YIN SHONG”, sito na Rua de Brás da Rosa, n.os 25-27, JARDIM CHEONG MENG FASE 1-KAM SENG KOK, NGAN SENG KOK, POU SENG KOK, FOK SENG KOK, r/c, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 531/DFAA/SAL/2018, de 23 de Abril de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 17 de Abril de 2020, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (sucessão) e 64.º, o n.º 2 do artigo 80.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00), com a obrigação de proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à examinação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a conseguir um eficaz e normal funcionamento; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

11.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Setembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE RESTAURAÇÃO - ESPECIARIA INDIANA LDA., Certidão de registo comercial n.º 23208 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS INDIAN SPICE”, sito na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, n.º 35 e n.º 39, Vista Magnífica Court, r/c, Lojas BG e BH, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1385/DFAA/SAL/2018, de 13 de Dezembro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 27 de Julho de 2020, a interessada foi notificada, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º(sucessão), 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

12.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Agosto de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar KOU IO WAI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7392XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KUNG MALAYSIAN TASTE”, sito na Rua de Pedro Coutinho, n.º 38, EDF. MENG FAI, r/c, Loja D, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 54/DFAA/SAL/2018, de 13 de Fevereiro de 2018, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 5 de Setembro de 2018, o interessado foi notificado, por ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

No entanto, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

13.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Agosto de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHUNG, JONG HYUN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, n.º 1383XXX(X) , proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS COREIANA HONG DAE BBQ”, sito na Rua de Bragança, n.os 153, 157 e 163, EDF. JARDIM DE WA BAO, Bloco 6, r/c, Lojas S, T e U, Taipa, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 784/DFHAL/DHAL/2019, de 6 de Setembro de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 22 de Junho de 2020, o interessado foi notificado, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (sucessão), 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais (Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau), pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da recepção da decisão sancionatória, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 02 de Dezembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng