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Notice
Notificação n.° 06/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de cobrança dos custos de remoção de publicidade ilegal, notifico, pela presente, nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte conteúdo:

Comprovada a não remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M, de 11 de Outubro, e do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, o Instituto procedeu, directamente ou por intermédio de terceiro, à referida remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários. Nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando todas as despesas de remoção, por intermédio de terceiro, por conta do obrigado.

N.o

Interessados

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoção coerciva

Custos de remoção

1.             

LEE, HING HON

Bilhete de Identidade de Hong Kong /E995XXX(X)

WOOD LAKE INSTRUMENTOS PESCAGEM

Rua Dois do Bairro Iao Hon, n.º 52, Edifício Son Lei, r/c, loja A032, Macau

2

04/04/2018

MOP 5.500

2.             

WONG CHI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1251XXX(X)

合利電訊

Travessa do Soriano, n.o 16, r/c, Macau

1

11/04/2018

MOP 1.000

3.             

WONG KAM CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5187XXX(X)

BAR CRUZ CLUBE

Rua de Madrid, n.o 229, Centro Golden Dragon, r/c e 1.º andar, Macau

1

09/04/2018

MOP 3.000

4.             

吳章保

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China /431022197XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WU NAM

Rua de Nagasaki, n.o 42, Edifício Jardim San On, r/c e porta e parede exterior do Bloco I, sito no 1.º andar, Macau

2

20/02/2017

MOP 6.960

5.             

CAFE CUBOS DE MACAU LDA.

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/38622 SO

CAFE CUBOS

Rua de Cinco de Outubro, n.os 119B-119C, Rua das Estalagens, n.o 1, parede exterior, Macau

1

10/04/2017

MOP 5.555

6.             

CHANG KA CHOI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5212XXX(X)

TIP TOP BOUTIQUE

Rua do Canal Novo, n.os 86-88, Edifício Hoi Pan Garden, Bloco 10, r/c, loja A, Macau

4

21/03/2017

MOP 10.800

 

Os interessados devem pagar os custos de remoção, no prazo de 15 (quinze) dias (contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação), na zona D do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau; caso contrário, este Instituto emitirá uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais da DSF, para efeitos de cobrança coerciva.

Relativamente aos procedimentos de execução acima referidos, no caso de situações indicadas no n.º 3 ou 4 do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, zona B.

Aos 13 de Março de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

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