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Notice
Notificação n.°11/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.° e 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.º e do artigo 93.° do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.° 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com a alínea 1) do n.° 1 e a alínea 1) do n.° 2 do artigo 33.º, e com o n.° 1 do artigo 37.º do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, conjugados com o n.° 6 do artigo 3.º do “Catálogo das Infracções”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Interessados

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

SIO TONG MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7391XXX(X)

KAM SAU PROPERTY AGENCY

Travessa da Fábrica n.º 46, Edifício Nam Ngai Kok, r/c, loja AN, Macau

2

849/DFAA/SAL/2017

24/07/2017

NEBULOSA ENTRETENITMENTO LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1333-1443, Vista Magnífica Court, r/c, F-H e 1 andar H, Macau

4

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

Interessados

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /60857 SO

JOALHARIA E RELOJOARIA LONG WONG KOK - SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 1142N, Centro Internacional de Macau, r/c, DQ, Macau

5

993/DFAA/SAL/2017

14/09/2017

SHI BISHUANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1391XXX(X)

恒順超級市場

Rua de Malaca, n.º 100, Centro Internacional de Macau, r/c, lojas AQ, AP e AR, Macau

1

1045/DFAA/SAL/2017

21/09/2017

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK,LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /29100 SO

FINNEW SPOT

Avenida da Longevidade, n.º 325, Son Tok Garden, r/c, Bloco AA, Macau

2

1230/DFAA/SAL/2017

23/11/2017

ISABEL CHIANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5028XXX(X)

FOMENTO PREDIAL KOU FU

Rua de Fernão Mendes Pinto, lado do n.º 637, Taipa

2

1259/DFAA/SAL/2017

12/12/2017

WONG, CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Hong Kong /K028XXX(X)

MACAU TELECOM

Largo do Senado, n.º 31, em frente da porta do Edifício Wing Heng, Macau

1

979/DFAA/SAL/2017

13/09/2017

KHIU SENG YEE PETER

Outro passaporte estrangeiro/documento /S0905XXXX

CIA. PROD. ALIMENTARES GOLDROAST

Rua da Doca dos Holandeses, n.º 75, parede exterior do edifício, Macau

1

955/DFAA/SAL/2017

16/08/2017

SOCIEDADE EXCELÊNCIA E PROSPERIDADE, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) /32783 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GATHERING

Rua Central da Areia Preta, n.º 79, Edifício Polytec Garden, r/c, Bloco. BC, Macau

1

829/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

MAK KIN FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5129XXX(X)

KIN FAI METAL

Rua do Visconde Paço de Arcos, n.º 295, Edifício Cheong Fat, r/c, sala B, Macau

2

678/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

HOI LAI FAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1289XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS I WONG CHI

Rua Um do Bairro da Concórdia, n.º 76, Edifício Industrial Wan Tak, r/c, Macau

1

526/DFAA/SAL/2017

11/05/2017

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1331XXX(X)

太原超級市場

Avenida Leste do Hipódromo, n.º 337, Edifício Jardim Wan Keng, Bloco I, r/c, sala K, Macau

1

532/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  18  de Março de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong