IAM - Notificação n.º 19/DLA/DHAL/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.^os 1 a 9, respectivamente. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00)..

N.º	Interessado	N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º	Nome do estabelecimento	N.º do auto de notícia	Data do auto	Despacho relevante
1	WONG NGA MAN	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5113XXX(X)	韓國OK美食	906/DFAA/SAL/2018	30/07/2018	O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, a 8 de Outubro de 2019, o despacho
2	LOU WEI MING	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5180XXX(X)	GONG CHA (SUCURSAL)	1024/DFAA/SAL/2018	29/08/2018	O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, a 17 de Outubro de 2019, o despacho
3	斜角有限公司	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 63272 SO	THE ALLEY	1212/DFAA/SAL/2018	05/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 22 de Janeiro de 2020, o despacho
4	CABUTAJE BERNETTE ALBERT BUARON	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1518XXX(X)	J&B FOOD MART & CONVENIENCE STORE	1309/DFAA/SAL/2018	31/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 17 de Abril de 2020, o despacho
5	IP HIO IONG	N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1385XXX(X)	ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SOI UT KONG	1161/DFAA/SAL/2018	27/09/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 11 de Março de 2020, o despacho
6	MACAU FULL BASKET INDÚSTRIA LDA.	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 73073 SO	菜籃子生鮮	1244/DFAA/SAL/2018	18/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 9 de Março de 2021, o despacho
7	李星輝	N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 231084198XXXXXXXXX	ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FONG MAT CHU	1256/DFAA/SAL/2018	23/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 9 de Março de 2022, o despacho
8	蔡耀忠	N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 441283198XXXXXXXXX	美味小食	1261/DFAA/SAL/2018	23/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 11 de Março de 2020, o despacho
9	CASA DE BUBBLE, LIMITADA	Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 71120 SO	CASA DE BUBBLE, LIMITADA	1303/DFAA/SAL/2018	25/10/2018	A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 18 de Março de 2020, o despacho

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto, nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 07 de Julho de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng