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Notice
Notificação n.º 21/DLA/DHAL/2019

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 94.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados que, por haverem instalado material publicitário sem licença emitida pelo IAM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decisões sancionatórias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00) e de ordenar a remoção do material publicitário ilícito:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

AO IEONG SAN CHAK

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7347XXX(X)

AO IEONG SAN CHAK

91/DFHAL/DHAL/2019

14/01/2019

CHAN HONG CHI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1326XXX(X)

PERSONAGE WINERY

20/DFHAL/DHAL/2019

31/01/2019

LO KEUNG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5175XXX(X)

天龍行魚欄

237/DFHAL/DHAL/2019

28/02/2019

宜來貿易有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 42919 SO

宜來超級市場

334/DFHAL/DHAL/2019

18/03/2019

RESTAURANTE NOVO PALACIO , LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 12457 SO

RESTAURANTE NOVO PALACIO , LIMITADA

244/DFHAL/DHAL/2019

01/03/2019

LAI WENG LOK

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/7404XXX(X)

MOVEIS YUEN NGAI

281/DFHAL/DHAL/2019

01/03/2019

太子物業有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 46766 SO

太子物業有限公司

3/DFHAL/DHAL/2019

10/01/2019

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 29100 SO

FUNNEW SPOT

339/DFHAL/DHAL/2019

18/03/2019

WONG WAI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/7382XXX(X)

KIN KA PROPERTIES

532/DFHAL/DHAL/2019

16/05/2019

MODA LANDI MACAU, LDA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 43411 SO

LANDI

402/DFHAL/DHAL/2019

09/04/2019

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 29100 SO

FUNNEW SPOT

229/DFHAL/DHAL/2019

27/02/2019

LAM KUOK SANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/5031XXX(X)

MERCEARIA WO CHEONG

377/DFHAL/DHAL/2019

03/04/2019

CHONG KIN PO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

/5111XXX(X)

帝寶物業

319/DFHAL/DHAL/2019

02/04/2019

MARKEN GRUPO LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/ 65140 SO

野田屋

565/DFHAL/DHAL/2019

30/05/2019

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 5 de Julho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong