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Notificação n.º 17/DLA/DHAL/2019

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Asuuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Asuuntos Municipais exarou despacho em 28 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 御和味餐飲有限公司 (registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 47849 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA”, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 647 e Travessa da Doca dos Holandeses n.º 11, Edifício The Bayview, r/c, 1.º andar, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 905/DFAA/SAL/2017, de 27 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, foi sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

2.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais exarou despacho em 11 de Fevereiro de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a FOOD & CROCKERY GESTÃO E CONSULTORIA DE RESTAURAÇÃO LIMITADA (registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 40651 SO), proprietária do “COMIDA PORTUGUESA RED COCONUT GROVE GOURMET”, sito na Rua de Nossa Senhora do Amparo, n.º 49A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 677/DFAA/SAL/2017, de 5 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 15 de Setembro de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00) e com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

3.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 08/PCA/2018, do Presidente do Conselho de Administração do IACM, de 20 de Junho, o Vice-Presidente do CA do IACM exarou despacho em 3 de Dezembro de 2018 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM FOK KIM, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1277XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SIN MEI WONG”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 456, Estrada Marginal da Areia Preta, n.º 368, Rua de Má Káu Séak, n.º 63, Edifício Tong Wa San Chun, Bloco 4, r/c e sobrelojas, A, B e E, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 724/DFAA/SAL/2018, de 31 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infestação por insectos no estabelecimento. Em 11 de Setembro de 2018, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de corrigir o facto ilícito no prazo de 15 (quinze) dias; caso a tal não proceda, vai ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido. O interessado já efectuou o pagamento da respectiva multa em 24 de Janeiro de 2019.

4.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais exarou despacho em 28 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a御和味餐飲有限公司 (registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 47849 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA”, sito na Rua Nova da Areia Preta n.º 647 e Travessa da Doca dos Holandeses n.º 11, Edifício The Bayview, r/c, 1.º andar, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 905/DFAA/SAL/2017, de 27 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 72.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00). Porém, considerando que a infractora acima referida praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução da sanção foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

5.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais exarou despacho em 29 de Janeiro de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN HAO LIN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1637XXX(X) e proprietária do “POTE POSITIVO”, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 61, Edifício Heng Long (fase 1, Bloco 3), r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 958/DFAA/SAL/2017, de 16 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a existência de combustíveis de tipo não aprovado, no estabelecimento. A interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

        Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepção das notificações sobre as decisões sancionatórias, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Processo Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n,º 110/99/M, de 13 de Dezembro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 26 de Junho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong