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Notificação n.º 16/DLA/DHAL/2019

 Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.         Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, exarado em 05/12/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra “錢志婭” (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º: 31010419601202XXXX), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANGHAI, sito na Rua de Pequim, n.os 54-O e 54-P, Edf. I SAN e I HOI, r/c, lojas W, X e Y, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 193/DFAA/SAL/2018, de 31/01/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Novembro de 2018.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilícito uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.         Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 16/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1298XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 749/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2019.

Comprovada a infestação por roedores ou insectos no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (sucessão), n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilícito uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

3.         Casos de infracção pela existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado no estabelecimento, pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1298XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 748/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2019.

2)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, exarado em 26/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG FOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1299XXX(X)), proprietário da LOJA DE SOPA DE FITAS E CANJAS LOU SENG KEI, sita na Rua Onze (Bairro Tamagnini Barbosa), s/n, Edf. JARDIM CIDADE (TORRE XIX), r/c, BL. AE, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1164/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Novembro de 2018.

3)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, exarado em 22/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG FOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1299XXX(X)), proprietário da LOJA DE SOPA DE FITAS E CANJAS LOU SENG KEI, sita na Rua Onze (Bairro Tamagnini Barbosa), s/n, Edf. JARDIM CIDADE (TORRE XIX), r/c, BL. T, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1120/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Novembro de 2018.

Comprovada a existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado, nos três mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais factos infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (sucessão) (aplicável ao infractor indicado no n.º 1), n.º 2 do artigo 81.º e artigo 84.º (aplicável a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuarem, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

4.         Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, exarado em 16/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra NG CHI MEI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5169XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIN MIN TONG, sito na Rua de Santo António, n.os 6-A e 6-B, Edf. NGA KENG, r/c, BL. D, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 977/DFAA/SAL/2017, de 12/09/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Novembro de 2018.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, praticada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 67.° do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilícito uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

5.         Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 10/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra KUAN SI NGA CECILIA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5140XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI JI YE, sito na Avenida Leste do Hipódromo, n.o 159-L, e na Rua do Mercado de Iao Hon, n.o 186, Edf. WA MAU SAN CHUN, r/c e sobreloja, BL. E, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 911/DFAA/SAL/2018, de 17/07/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 4 de Janeiro de 2019.

Comprovado o incumprimento do prazo de requerimento de averbamento, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 71.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada pelo facto ilícito uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

6.         Casos de infracção por uso de um nome inadequado pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 18/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1298XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 747/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Janeiro de 2019.

2)    Por despacho do Presidente do Conselho de Administração do IACM, substituto, exarado em 11/12/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAO CHI PONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5201XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN, sito na Rua dos Hortelãos, lote HJ, Edf. JARDIM SAN POU, r/c e sobreloja, loja A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 828/DFAA/SAL/2018, de 05/07/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Dezembro de 2018.

Comprovado o uso de um nome inadequado pelos mencionados dois estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais actos infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) (aplicável ao infractor indicado no n.º 1)), 72.º e 84.º (aplicável a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00), com a obrigação de efectuarem, dentro do prazo de 3 (três) dias, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

7.         Casos de infracção por não comunicação da alteração da tabela de preços, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1)    Por despacho do Presidente do Conselho de Administração do IACM, exarado em 30/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 49147 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 492/DFAA/SAL/2018, de 16/04/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Novembro de 2018.

2)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra SIO MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1491XXX(X)), proprietária do APENAS TIO CHONGQING CHICKEN POT, sito na Rua de Roma, n.o 41, Edf. PRAÇA KIN HENG LONG (HENG HOI KUOK e KIN FU KUOK), r/c e sobreloja, BL. D, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1183/DFAA/SAL/2018, de 01/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 21 de Janeiro de 2019.

3)    Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 18/01/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1298XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Edf. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU (TORRE I), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 747/DFAA/SAL/2018, de 29/05/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Janeiro de 2019.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelos três mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais factos infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) (aplicável ao infractor indicado no n.º 3) e 73.º (aplicável a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada por cada facto ilícito uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 26 de Junho de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong