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Notice
Notificação n.º 08/DLA/DHAL/2019

De acordo com a competência atribuída pelo artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, este Instituto procedeu à instauração de processos administrativos sancionatórios aos estabelecimentos abaixo discriminados, por suspeita de terem infringido as disposições do referido Decreto-Lei. Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos de participação nos respectivos processos de instruções, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários e eventuais interessados dos estabelecimentos abaixo indicados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicação da presente notificação, se dirigirem ao Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau, e apresentarem, por escrito, as suas alegações, relativamente aos autos de notícia abaixo referidos e respectivas provas legais. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Proprietário do estabelecimento

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

WONG KA MAN

(n.º do BIR de Macau: 5131XXX(X))

NAVI CAKE

504/DFAA/SAL/2017

Suspeita de terem infringido o artigo 3.° e a alínea c) do artigo 46.° do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003

NÚMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

(inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 49124)

O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO E MOBILIAS

1081/DFAA/SAL/2017

LEONG KUOK HONG

(n.º do BIR de Macau: 5149XXX(X))

野比燒

785/DFAA/SAL/2017

Suspeita de terem infringido o artigo 3.° e a alínea b) do artigo 46.° do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003

VR ZONE (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

(inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 63523)

VR ZONE MACAU

722/DFAA/SAL/2017

NEBULOSA ENTRETENIMENTO LIMITADA

(inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 65110)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

143/DFAA/SAL/2018

LONG KA WENG

(n.º do BIR de Macau: 5128XXX(X))

E + NET CAFE

(n.º da licença: 6/2011)

185/DFAA/SAL/2017

Suspeita de ter infringido o n.º 1 do artigo 32.º-C do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003

983/DFAA/SAL/2018

LIN JIANBAO

(n.º do BIR de Macau: 1398XXX(X))

MÁQUINAS DE DIVERSÃO HOI BAN

(n.º da licença: 3/2017)

967/DFAA/SAL/2017

Suspeita de ter infringido a alínea c) do n.º 3 do artigo 32.° do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta de processo, queiram dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edf. China Plaza, 3.º andar, Macau.

 

Aos 6 de Março de 2019

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong