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Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães 2021

Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016, “Lei de Protecção dos Animais”, são obrigados a obter uma licença emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) os proprietários dos cães que tenham completado três meses de idade e que não sejam animais para competição. A respectiva licença é válida pelo prazo de três anos. O dono de animal deve também apresentar um requerimento de renovação nos 60 dias anteriores ao termo do prazo de validade da licença. Caso contrário, a licença caduca quando não tenha sido renovada no prazo legalmente fixado, nos termos da alínea 1) do artigo 23.º da mesma Lei. Ao mesmo tempo, de acordo com a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei em causa, o dono de animal deve cuidar do animal providenciando os meios necessários de modo a prevenir e tratar doenças contagiosas, nomeadamente a vacinação periódica dos cães contra a raiva.

  Para facilitar o pedido, levantamento e renovação da licença para cães pelo dono de animal e a vacinação anti-rábica dos cães, o IAM instalará “os Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães”, entre os meses de Janeiro e Fevereiro de 2021, nas seguintes datas, horas e locais que se encontram na tabela anexa.
 
  Aos 7 de Dezembro de 2020
 
O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais
José Tavares
 

Tabela anexa

Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães 2021
 

Data

Hora

Local

Península de Macau

09/01/2021 (sábado)

14:00-19:00

Jardim da Vitória

16/01/2021 (sábado)

14:00-19:00

Praça de Luís de Camões

21/01/2021 (quinta-feira )

17:00-19:30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

22/01/2021 (sexta-feira)

17:00-19:30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

23/01/2021 (sábado)

14:00-19: 00

Largo do Pagode do Bazar

30/01/2021 (sábado)

14:00-19:00

Parque Urbano da Areia Preta         

(por trás do Centro de Saúde da Areia Preta)

Coloane

06/02/2021 (sábado)

14:00-19:00

Ao lado do Edifício Ip Heng, Seac Pai Van, Coloane

Taipa

20/02/2021 (sábado)

14:00-19:00

Rotunda do Estádio, Taipa

(junto do Centro Desportivo Olímpico – Estádio)

27/02/2021 (sábado)

14:00-19:00

Rotunda do Estádio, Taipa

(junto do Centro Desportivo Olímpico – Estádio)

 

Nota:

Quem não se encontre a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2016, “Lei de Protecção dos Animais”, ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º da mesma Lei, pode requerer licença.
 

1.

Documentos comprovativos de entrega necessária aquando do pedido e do levantamento da licença para cães pela primeira vez:

a.      Fotocópia do documento de identificação, se for pessoa singular maior de 18;

b.     Fotocópia dos modelos M/7 ou M/8, para efeitos de Contribuição Industrial, emitidos pela DSF, se for pessoa colectiva legalmente constituída;

c.      O documento comprovativo da morada da criação do cão (como factura da água, da electricidade);

d.     O original do documento comprovativo válido de vacinação anti-rábica (certificado internacional de vacinação).

2.

Taxa de pedido da licença para cães pela primeira vez:

a.      Cães esterilizados: MOP 330,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

b.     Cães não esterilizados: MOP 990,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

c.      A taxa para pedido e levantamento de licenças para cães inclui exame veterinário, introdução de microchip, inoculação de vacina anti-rábica e atribuição de chapa de identificação metálica (para cada cão).

3.

Documentos comprovativos de entrega necessária aquando da renovação da licença para cães:

a.         Fotocópia legível da licença válida para cães, emitida pelo IAM (anterior IACM);

b.         O original do documento comprovativo válido de vacinação anti-rábica (certificado internacional de vacinação).

4.

Taxa de renovação da licença para cães:

a.         Cães esterilizados: MOP 220,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

b.         Cães não esterilizados: MOP 660,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

c.         A taxa para renovação de licenças para cães inclui exame veterinário e inoculação de vacina anti-rábica (para cada cão).