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Notice
Notificação n.° 001/DLA/DHAL/2019

       Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone ou outra forma, sobre as decisões do cancelamento das suas licenças, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68.° e 72.° do mesmo Código, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do conteúdo das respectivas decisões administrativas:

 
 
 
 

N.º

Designação do estabelecimento

Endereço

Titular

N.º da licença administrativa

1

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN

RUA DE MALACA N.º 150 E RUA TERMINAL MARITIMO N.º 63, CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU, BLOCO I, R/C E S/L DAS LOJAS CD, CL E CM, MACAU

WONG,MENG IEK

64/2013

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN

RUA DE MALACA N.ºs 166 E 180, CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU, BLOCO I, R/C E S/L DAS LOJAS CG, CO E CP, MACAU

WONG, MENG IEK

49/2007

Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos não procederam à renovação das suas licenças por dois anos consecutivos e atendendo que o n.º 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento”, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 15/PCA/2017, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, de 27 de Dezembro de 2017, despacho, respectivamente em 3 e 11 de Dezembro de 2018, no sentido de cancelar as licenças dos estabelecimentos supracitados.

                             

Nos termos dos artigos 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados poderão apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, no prazo previsto no artigo 25.º do “Código do Processo Administrativo Contencioso” e no n.° 2 do artigo 155.° do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Poderão ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informações ou consulta do processo, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 12 de Fevereiro de 2019.

A Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, Substa,

Lei Chon Mui