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Notificação n.º 002/DGP/DSA/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 033/DGP/CSA/2016, de 3 de Junho de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEI CHIN HENG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7377***(*)) haver praticado, no Istmo de Ferreira do Amaral, Edifício U I Kok, 1.º andar, I, Macau, pelas 13:20 horas do dia 3 de Junho de 2016, uma infracção (recepção de 10,5 quilogramas de carnes não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEI CHIN HENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 6 de Janeiro de 2020 despacho confirmando que LEI CHIN HENG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I005/DGP/CSA/2017, de 14 de Março de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de a SOCIEDADE DE GESTÃO DE RESTAURANTES HEONG SAN, LIMITADA (Registo Comercial da RAEM n.º 11451(SO)) haver praticado, na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, Jardim Comendador Ho Yin, r/c, Macau, pelas 16:50 horas do dia 14 de Março de 2017, uma infracção (existência no estabelecimento de 66,9 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a SOCIEDADE DE GESTÃO DE RESTAURANTES HEONG SAN, LIMITADA tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 12 de Novembro de 2019 despacho confirmando que a SOCIEDADE DE GESTÃO DE RESTAURANTES HEONG SAN, LIMITADA foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

3.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I023/DGP/CSA/2017, de 19 de Junho de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de ZHUANG YA LAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C2908****) haver praticado, na Estrada do Arco, n.º 118, Victoria Hotel, 1.º andar, Macau, pelas 11:00 horas do dia 19 de Junho de 2017, uma infracção (transporte de 43,82 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, ZHUANG YA LAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/PCA/2019, de 20 de Junho, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 11 de Fevereiro de 2019 despacho confirmando que ZHUANG YA LAN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I043/DGP/CSA/2017, de 24 de Novembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WANG JINYAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C2705****) haver praticado, no Mercado Municipal da Horta da Mitra (banca para vegetais n.º 17), Macau, pelas 11:10 horas do dia 24 de Novembro de 2017, uma infracção (transporte de 42,8 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WANG JINYAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/PCA/2019, de 20 de Junho, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 4 de Fevereiro de 2019 despacho confirmando que WANG JINYAN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

5.       No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.os Auto033-35, 037-39, 041 e 042/DGP/CSA/2016, de 27 de Junho de 2016, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de 黃秀清, ZHUANG HUAYU, HUANG QIAODI,  ZHANG LI QUN, HUANG QIU YONG, CHEN QINGQUAN, 覃樹棟 (Salvo-condutos de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.os C0810****, C2516****, C0956****, W5795****, C2787****, C3522**** e C2878****, respectivamente), e PANG LAI IENG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7376***(*)) haverem praticado, no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, pelas 11:19 horas do dia 3 de Junho de 2016, uma infracção (transporte de três caixas de latas de búzios com molho de abalone de marca R&A não inspeccionadas para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Departamento de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês e português n.º 002/DGP/CSA/2018 no Macau Daily News e no Jornal Tribuna de Macau a 7 de Maio de 2018, respectivamente, afixando as notificações nos lugares de estilo, notificando 黃秀清, ZHUANG HUAYU, HUANG QIAODI,  ZHANG LI QUN, HUANG QIU YONG, CHEN QINGQUAN, 覃樹棟 e PANG LAI IENG, através de edital, do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 25 de Janeiro de 2019 despacho confirmando que 黃秀清, ZHUANG HUAYU, HUANG QIAODI,  ZHANG LI QUN, HUANG QIU YONG, CHEN QINGQUAN, 覃樹棟 e PANG LAI IENG foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

6.       No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I024/DGP/CSA/2018 e n.º I025/DGP/CSA/2018, de 1 de Fevereiro de 2018, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WONG IENG FAT e WANG GUI YING (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1270***(*) e Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C3633****, respectivamente) haverem praticado, na Rua Dois da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade, Bloco 19, r/c, lojas I e M, Macau, pelas 13:24 horas do dia 1 de Fevereiro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 40,45 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WONG IENG FAT e WANG GUI YING tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 25 de Janeiro de 2019 despacho confirmando que WONG IENG FAT e WANG GUI YING foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

7.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 037/DGP/CSA/2016, de 7 de Junho de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEI KUAI IENG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7406***(*)) haver praticado, na Avenida Marginal do Patane, n.º 8, Macau, pelas 08:05 horas do dia 7 de Junho de 2016, uma infracção (transporte e venda de 146,65 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Departamento de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês e português n.º 002/DGP/CSA/2018 no Macau Daily News e no Jornal Tribuna de Macau a 7 de Maio de 2018, respectivamente, afixando a notificação nos lugares de estilo, notificando LEI KUAI IENG, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 08/PCA/2018, de 20 de Junho, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 21 de Novembro de 2018 despacho confirmando que LEI KUAI IENG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

8.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 046/DGP/CSA/2016, de 23 de Junho de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de SIO LOU I (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1281***(*)) haver praticado, na Rua do Canal das Hortas, Edifício Social do Tamagnini Barbosa, Bloco A, n.º 62, Macau, pelas 10:10 horas do dia 23 de Junho de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 12,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Departamento de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês e português n.º 002/DGP/CSA/2018 no Macau Daily News e no Jornal Tribuna de Macau a 7 de Maio de 2018, respectivamente, afixando a notificação nos lugares de estilo, notificando SIO LOU I, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 08/PCA/2018, de 20 de Junho, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 21 de Novembro de 2018 despacho confirmando que SIO LOU I foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

9.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto003/DGP/CSA/2017, de 10 de Janeiro de 2017 e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XIONG JIFU (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8333****) haver praticado, no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, pelas 09:35 horas do dia 17 de Dezembro de 2016, uma infracção (transporte de 24 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o Departamento de Segurança Alimentar publicou a notificação em chinês e português n.º 002/DGP/CSA/2018 no Macau Daily News e no Jornal Tribuna de Macau a 7 de Maio de 2018, respectivamente, afixando a notificação nos lugares de estilo, notificando XIONG JIFU, através de edital, do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 08/PCA/2018, de 20 de Junho, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 3 de Dezembro de 2018 despacho confirmando que XIONG JIFU foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

10.    No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.os 019/DGP/CSA/2016 e 062/DGP/CSA/2016, de 21 de Março e 13 de Dezembro de 2016, respectivamente, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de KUAN VAI CHIO (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1260***(*)) haver praticado, na Avenida do General Castelo Branco, junto ao passeio em redor da paragem de autocarros do Canídromo Yat Yuen, Macau, pelas 12:20 horas do dia 2 de Março de 2016, e na Rua Três do Bairro Va Tai, junto às escadas do Edif. Hellene Garden, Macau, pelas 12:04 horas do dia 13 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 17,3 quilogramas e 36,35 quilogramas, respectivamente, de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, KUAN VAI CHIO tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 15/PCA/2017, de 11 de Dezembro, e do despacho n.º 08/PCA/2017, de 20 de Junho, respectivamente, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, exarou a 30 de Abril de 2018 e 21 de Novembro de 2018 despacho confirmando que KUAN VAI CHIO foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

11.    No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 052/DGP/CSA/2016, de 20 de Setembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU CHAO XIONG (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C4915****) haver praticado, na Rua das Indústrias, n.º 36, Edifício Son Long, r/c, BL. F, Macau, pelas 15:25 horas do dia 20 de Setembro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 48,2 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU CHAO XIONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 15/PCA/2017, de 11 de Dezembro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong exarou a 5 de Janeiro de 2018 despacho confirmando que WU CHAO XIONG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

12.    Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, nos termos do artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

13.    A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

14.    De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM do Edifício do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M.

15.        Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 3.º andar, Macau.

Aos  29  de Outubro  de 2020

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat