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Notificação n.º 3/DLA/DHAL/2019

 Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1)         Casos de infracção por modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1.        Por despacho do signatário, exarado em 3/8/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifício Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Julho de 2018.

2.        Por despacho do signatário, exarado em 24/8/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra DUCK DUCK LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 60749 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI LEI LOI KEI, sito na Travessa de S. Domingos, n.º 12AB, r/c e sobreloja, loja A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 762/DFAA/SAL/2017, de 16/6/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 20 de Agosto de 2018.

3.        Por despacho do signatário, exarado em 9/7/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra TAM WAI HONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5071XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FU KEI, sito na Avenida de Horta e Costa, n.º 83D, r/c e sobreloja, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 406/DFAA/SAL/2017, de 6/4/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Julho de 2018.

4.        Por despacho do signatário, exarado em 21/9/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA. (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 31306SO), proprietária do CAFÉ DE "LA CAFFETTERIA", sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Península, r/c e sobreloja, Bl. K e L, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 683/DFAA/SAL/2017, de 26/5/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Setembro de 2018.

5.        Por despacho do signatário, exarado em 7/8/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN WAI IP (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5084XXX(X)), proprietário do THAI VO (POU SEK) CHA CHAN TAN, sito na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Bloco II, r/c e sobreloja, loja DL, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 942/DFAA/SAL/2017, de 4/8/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Agosto de 2018.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos cinco estabelecimentos de comidas e bebidas mencionados, constituem tais actos infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos 61.º (Sucessão) (aplicável ao infractor indicado no n.º 5), 70.º e 84.º (aplicável a todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7500,00) a quinze mil patacas (MOP 15 000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes hajam dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos. Caso a modificação não seja aprovada, devem proceder à reconstituição dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

2)         Casos de infracção por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licenças:

1.        Por despacho do signatário, exarado em 19/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra COMPANHIA CHEONG VENG SENG LDA. (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 52886 SO), proprietária do “熊魁料理”, sito na Rua de Nam Keng, n.º 166, New World Garden, r/c, loja D, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 624/DFAA/SAL/2017, de 5/6/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Novembro de 2018.

2.        Por despacho do signatário, exarado em 31/10/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAO U CHON (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5166XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CAMPO DOS OPERARIOS WO KEI, sito na Estrada Governador Albano de Oliveira, n.os 282 - 308-G, Edifício Nam San, Bloco III, r/c, Bl. P e Q, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 359/DFAA/SAL/2018, de 23/3/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Outubro de 2018.

3.        Por despacho do signatário, exarado em 12/11/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra QUATRO MILÉNIOS COMIDA E BEBIDA LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 67003 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS GONG CHA, sito na Estrada de Pac On, Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, r/c, loja 1312-B, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 762/DFAA/SAL/2018, de 30/5/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Novembro de 2018.

4.        Por despacho do signatário, exarado em 3/12/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra A VILA LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 36314 SO), proprietária da “A VILA LIMITADA”, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edf. Broadway Center, 3.o andar, C, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 639/DFAA/SAL/2017, de 24/5/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Novembro de 2018.

Comprovada a abertura ilegal, executada pelos quatro mencionados estabelecimentos, constitui tal acto infracção ao disposto no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 1 e 4 uma multa de vinte mil patacas (MOP 20 000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.° do mesmo Decreto-Lei; bem como pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 2 e 3 uma multa de dez mil patacas (MOP 10 000,00) e ordenado o encerramento imediato dos respectivos estabelecimentos, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 67.° do mesmo Decreto-Lei.

3)         Casos de infracção por uso de um nome inadequado pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1.        Por despacho do signatário, exarado em 7/5/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHEN HAITU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1404XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 44 e 46, Edifício San Mei On (Bloco I), r/c e sobreloja, Bl. AB e AC, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1168/DFAA/SAL/2017, de 6/11/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Maio de 2018.

2.        Por despacho do signatário, exarado em 5/6/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra RED FLAME RESTAURAÇÃO INTERNACIONAL LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 52817 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HONG FO, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 27 e 29, Edifício Fu Lai On, r/c e sobreloja, Bl. A e B, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 570/DFAA/SAL/2017, de 9/5/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 31 de Maio de 2018.

3.        Por despacho do signatário, exarado em 12/4/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra HOI CHENG MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1217XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ZI XI LOU, sito na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.os 173 e 177, r/c, Bl. I, J, BM e BN, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 508/DFAA/SAL/2017, de 6/6/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Abril de 2018.

4.        Por despacho do signatário, exarado em 11/5/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifício Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Maio de 2018.

Comprovado o uso de um nome inadequado, executado pelos quatro estabelecimentos de comidas e bebidas mencionados, constitui tal acto infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 72.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada aos infractores indicados nos n.os 1 a 3 uma multa de três mil patacas (MOP 3000,00), com a obrigação de efectuarem, dentro de 3 (três) dias, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos; bem como pode ser aplicada à infractora indicada no n.o 4 uma multa de três mil patacas (MOP 3000,00), nos termos do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei.

4)         Casos de infracção por não comunicação da alteração da tabela de preços, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1.        Por despacho do signatário, exarado em 11/5/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifício Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, Bl. N e M, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18/8/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Maio de 2018.

2.        Por despacho do signatário, exarado em 7/5/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHEN HAITU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1404XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 44 e 46, Edifício San Mei On (Bloco I), r/c e sobreloja, Bl. AB e AC, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1168/DFAA/SAL/2017, de 6/11/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Maio de 2018.

3.        Por despacho do signatário, exarado em 1/6/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA. (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 31306SO), proprietária do CAFÉ DE "LA CAFFETTERIA", sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e sobreloja, Bl. K e L, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 683/DFAA/SAL/2017, de 26/5/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 29 de Maio de 2018.

4.        Por despacho do signatário, exarado em 9/8/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra VILA DE PESCADORES EAST-PORT, LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 40390SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD MOON, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 169, Treasure Garden, r/c e 1.o andar, Bl. N, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 45/DFAA/SAL/2018, de 18/1/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Agosto de 2018.

5.        Por despacho do signatário, exarado em 5/6/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 39471 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 10, Edifício Man Sau, r/c, Bl. A, Macau. O facto que os autos de notícia n.º 1136/DFAA/SAL/2017, de 3/11/2017, e n.º 1171/DFAA/SAL/2017, de 9/11/2017, referem foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 31 de Maio de 2018.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, executada pelos cinco mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) (aplicável às infractoras indicadas no n.os 4 e 5) e 73.º (aplicável aos infractores indicados no n.os 1 a 5), pode ser aplicada aos infractores por cada infracção uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2500,00).

5)         Caso de infracção por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

1.        Por despacho do signatário, exarado em 11/9/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra IONG PUI CHENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5032XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS PRAIA GRANDE HUNG KEI, sito na Rua de Afonso de Albuquerque, n.º 12, r/c, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 730/DFAA/SAL/2017, de 26/7/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Setembro de 2018.

2.        Por despacho do signatário, exarado em 11/12/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra MOU CHI FAI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5103XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BISPO, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n.º 89, Edf. Kuong Iat, r/c, C, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 414/DFAA/SAL/2017, de 12/4/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Dezembro de 2018.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros, executada pelos dois mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

6)         Caso de infracção por existência de combustíveis para além dos limites fixados, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do signatário, exarado em 22/8/2018, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra TAM KUOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7419XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI, sito na Rua do Bispo Medeiros, n.º 28D, r/c, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 2/DFAA/SAL/2018, de 2/1/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 15 de Agosto de 2018.

Comprovada a existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado no mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigos 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, ao Centro de Serviços ou Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 28 de Março de 2019,

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong