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Notice
Notificação n.º 40/DLA/DHAL/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outras formas, para efeitos de cobrança das despesas de remoção de publicidade ilegal, nos termos do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte conteúdo:

No uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro de 2019, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, O Lam, exarou o seguinte despacho. Com a não remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, o Instituto procedeu, por intermédio de terceiro, à referida remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários, ficando todas as despesas de remoção, por intermédio de terceiro, por conta do obrigado.

Interessados

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoção coerciva

Despesas de remoção

WU WAN IN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:1451XXX(X)

保利地產

Rua Central da Areia Preta, n.º 17, Edf. Polytec Garden, Bl. IV, r/c, lojas AR-AS, Macau

1

20 de Agosto de 2019

MOP 950,00

DA CONCEIÇÃO NATALINO

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:5206XXX(X)

盈泰押

Rua de Xiamen, n.º 23F,

Edf. Jardim San On, r/c, Macau

3

6 de Novembro de 2019

MOP 4.550,00

CHONG MAN FAI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:5118XXX(X)

焱網燒烤肉店

Rua da Alegria, n.os 101-103, Jardim Cheong Meng I, r/c, loja CI, Macau

1

22 de Agosto de 2019

MOP 1.800,00

WANG JINPING

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:1378XXX(X)

鑫興地產

Rua Central da Areia Preta, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, loja M, Macau

1

21 de Agosto de 2019

MOP 950,00

MY FIRST KITCHEN LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º : 54443(SO)

MY FIRST KITCHEN TAKE AWAY

Rua Central da Areia Preta, n.º 345, parede exterior em frente ao Jardim Kong Fok Cheong, Macau

1

21 de Agosto de 2019

MOP 1.500,00

SAM I LENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:5067XXX(X)

LOJA DE GINSENG E MARISCOS SECOS WONG CHIU

Rua Nova da Areia Preta, n.os 167-179, Bl. I, r/c e sobreloja, Macau

3

20 de Agosto de 2019

MOP 2.850,00

CHAN KUAN HENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:1371XXX(X)

發嫂養生磨房

Rua Oeste do Mercado de S. Domingos, n.os 18-18A, Edf. Man King, r/c, Macau

4

23 de Agosto de 2019

MOP 7.200,00

MAK KA SENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:5214XXX(X)

不如搗蛋

Rua do Almirante Sérgio, n.º 258, Fong Son San Chun, r/c, A, Macau

3

22 de Agosto de 2019

MOP 7,000,00

Interessados

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoção coerciva

Despesas de remoção

海清純飲品食品有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 27033(SO)

海清純涼茶

Rua Nova da Areia Preta, n.º 351, r/c, Macau

1

20 de Agosto de 2019

MOP 1.800,00

Os interessados devem pagar as despesas de remoção, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM. Nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, caso os interessados não paguem as despesas de remoção dentro do prazo, este Instituto emitirá uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais, para efeitos de cobrança coerciva, de acordo com a Lei.

Relativamente aos procedimentos de execução acima referidos, no caso das situações indicadas nos n.os 3 ou 4 do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem, em princípio, efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar, Macau.                                   

Aos 5 de Novembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng