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Notice
Notificação n.º 09/DLA/DHAL/2019

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 94.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados que, por haverem instalado material publicitário sem licença emitida pelo IAM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decisões sancionatórias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00) e de ordenar a remoção do material publicitário ilícito:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

王者餐飲

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/68116 SO

王者冒菜

944/DFAA/SAL/2018

01/08/2018

李星輝

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China /231084198XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FONG MAT CHU

1256/DFAA/SAL/2018

23/10/2018

甕仔雞外賣

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)/60092 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS THE TWIN HEROES KITCHEN

938/DFAA/SAL/2018

27/07/2018

NG CHI PENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7433XXX(X)

HOLIDAY SPA

1003/DFAA/SAL/2018

15/08/2018

LIU CHENG KANG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1601XXX(X)

三媽臭臭鍋

1354/DFAA/SAL/2018

23/11/2018

  

Os interessados mencionados podem apresentar uma audiência escrita, dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, no Centro de Serviços do IAM, situado na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona D, Macau.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 28 de Fevereiro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong