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Fiscalização de exumações em cemitérios privados por trabalhadores do IAM
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Introdução de serviços

Requerimento da fiscalização da exumação de restos mortais de defuntos em cemitérios privados pelo pessoal do IAM.

Destinatários: Indivíduos que pretendam a fiscalização da exumação de restos mortais de defuntos em cemitérios privados pelo pessoal do IAM.

Resultado do serviço:O pessoal do IAM fiscalizará a exumação em respectivos cemitérios privados durante as horas determinadas.


Meios de consulta

Subunidade responsável:Divisão de Higiene Ambiental

Local de entrega:

Centro de Serviços:Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat,Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço,4˚ andar, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade:Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público
De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00
(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade
De 2.ª a 5.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h45
6.ª-feira, das 09h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h30
(encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Tel / Fax:

Linha do Cidadão : 2833 7676
Fax :2871 1203

faqs
Caso a exumação se realize em cemitérios privados, o residente ainda precisa requerer a licença de exumação em cemitérios privados junto do IAM?按此打開

Não precisa, mas nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 37/2003, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, o interessado pode solicitar a presença de pessoal do IAM em exumação efectuada em cemitério privado; para o efeito, é preciso pagar a respectiva taxa.

Só posso proceder à exumação em cemitérios privados 7 anos depois da data de inumação?按此打開

Sim, porque o Regulamento Administrativo n.º 37/2003, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, também é aplicável à exumação em cemitérios privados. Assim sendo, nos termos do artigo 11.º do mesmo Regulamento Administrativo, no momento da abertura, caso se verifique que não estão completados os fenómenos de decomposição, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado durante pelo menos um ano.


relativelaw

sanctions
  • Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 37/2003, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019 (Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios), sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber, as infracções administrativas, são sancionáveis com multa de MOP 1.000,00 a MOP 5.000,00.