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Prorrogação do prazo do direito de utilização de sepulturas de utilização normal
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Introdução de serviços

Prorrogar o prazo do direito de uso de sepulturas de utilização normal para defuntos

Destinatários: Indivíduos que pretendam prorrogar o prazo do direito de uso de sepulturas de utilização normal nos cemitérios públicos.

Resultado do serviço: O IAM permite a prorrogação do direito de uso de sepulturas de utilização normal, pelo prazo de um ano.


Meios de consulta

Subunidade responsável:Divisão de Higiene Ambiental

Local de entrega:

Centro de Serviços:Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat,Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço,4˚ andar, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade:Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente:

Centros de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público
2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (abertos também à hora de almoço, encerrados ao sábado, domingo e feriados)
Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade
2.ª a 5.ª-feira, das 9h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h45
6.ª-feira, das 9h00 às 13h00; e das 14h30 às 17h30
(encerrado ao sábado, domingo e feriados)


Tel / Fax:

Linha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 2871 1203

faqs
Posso prorrogar o direito de uso de sepultura duas vezes ou com um prazo de mais de um ano?按此打開

Não, porque nos termos da lei, caso apresente o pedido com uma justificação devidamente fundamentada, o adiamento de exumação poderá ser autorizado de forma excepcional por um ano no máximo.


relativelaw

sanctions
  • Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 37/2003 (Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios), com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber, as infracções administrativas são sancionáveis com multa de MOP 1.000,00 a MOP 5.000,00.