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Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
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Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício já construído com licença de utilização apropriada)按此打開
Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)按此打開
Alteração das Instalações do Estabelecimento按此打開
Renovação da Licença按此打開
2ª via按此打開
Cancelamento按此打開
Substituição do Titular da Licença按此打開
Alteração da Denominação do Estabelecimento按此打開
Comunicação da Tabela de Preços按此打開
Pedido de Certidão按此打開
Licença Provisória按此打開

Introdução de serviços

Conteúdo do serviço

Para adequar a legislação às necessidades de desenvolvimento da sociedade, criar condições para os investidores, promover o desenvolvimento dos ramos de comidas e bebidas, o Chefe do Executivo decretou, no dia 7 de Julho de 2003, o Regulamento Administrativo n.º 16/2003, autorizando a alteração do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas do grupo 4 e do grupo 5 indicados no Decreto-Lei n.º 16/96/M, entrando, assim, em vigor o “Serviço de Licenciamento de Comidas e Bebidas, Segundo o Regime de Agência Única”. No Regulamento Administrativo n.º 36/2018 publicado a 1 de Janeiro de 2019, foi criado o regime de licença provisória que, além de introduzir alterações e melhoramentos no processo de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, vem permitir antecipar o início do exercício de actividade do requerente.

O Instituto para os Assuntos Municipais, como organização provedora de “serviços de agência única”, além de se responsabilizar pela tramitação directamente relacionada com o processo de licenciamento, pode ainda ajudar os requerentes na obtenção dos documentos necessários, plantas e formalidades, junto de outras instituições, a fim de simplificar o integral procedimento administrativo, acelerar o tempo de passagem do licenciamento, elevar a eficiência administrativa de todo o procedimento, promover a qualidade do serviço e pôr em prática o compromisso assumido de “Servir os Residentes como Objectivo Principal”.


Destinatários do serviço

Os estabelecimentos de comidas e bebidas dos grupos 4 e 5 indicados no Decreto-Lei n.°16/96/M são:

(1) O grupo 4 integra os estabelecimentos, cuja actividade fundamental consiste no fornecimento de bebidas, podendo oferecer um serviço ligeiro de refeições, abrangendo nomeadamente os designados por café, geladaria, casa de chá, etc.;

(2) O grupo 5 integra os estabelecimentos, cuja actividade consiste no fornecimento de refeições e que, pelas suas instalações e equipamentos, não obedecem às normas estabelecidas para a sua classificação como restaurante, mas satisfazem os requisitos mínimos definidos em regulamento, abrangendo nomeadamente os designados por loja de sopa de fitas e canjas e casa de pasto.


Habilitação do pedido

Todas as pessoas singulares ou pessoas colectivas


Resultado do serviço

(1) Faculta informações claras e assistência técnica através desta brochura, de demonstrações e filmes curtos, são introduzidas, em pormenor, as respectivas informações e, através de “Reunião técnica interdepartamental” entre os técnicos das respectivas autoridades e os requerentes, esclarece as dúvidas técnicas relativamente complexas em relação às obras, deixando os requerentes elucidados quanto ao pormenor das regras que assistem à elaboração do pedido e dos complexos requisitos técnicos.

(2) Como agência única centraliza todos os procedimentos – com a autorização dos requerentes, o Instituto para os Assuntos Municipais ajuda a tratar de toda a tramitação necessária, incluindo a obtenção de documentos necessários junto de outras entidades, como, por exemplo: requerer informação escrita do registo predial, cópia autenticada da licença de utilização, projectos, licença de obras, licença provisória da exploração da instalação eléctrica, etc. O IAM mantém, ainda, os requerentes informados do andamento do pedido e das acções a serem tomadas que vão ao encontro dos requisitos do pedido, poupando tempo aos requerentes no procedimento das diversas formalidades em outras instituições e permitindo aos requerentes conhecer melhor a situação do andamento do processo.

(3) Acelera o licenciamento, a fim de minimizar o custo de abertura de estabelecimentos no caso de o requerente conseguir apresentar todos os documentos em conformidade e dentro do prazo indicado, sem incluir o tempo da execução das obras, o tempo entre a data do requerimento até à obtenção da licença não deverá ultrapassar 60 dias úteis. Além disso, a licença provisória poderá ser emitida sob a condição de não afectar a segurança e a saúde públicas nem a protecção ambiental, para que o estabelecimento de comidas e bebidas do requerente possa iniciar a actividade o mais rapidamente possível, minimizando os prejuízos económicos.

(4) Criação do regime de licença provisória: Sem prejuízo para segurança e higiene públicas e protecção ambiental, o requerente pode apresentar o pedido, após a aprovação do projecto e a conclusão da decoração do estabelecimento conforme os requisitos do projecto aprovado. Após a apresentação de declarações e documentos comprovativos que preencham os três requisitos acima referidos, pode ser concedida a licença provisória, o que contribui para a redução do tempo implicado no pedido de licença.

(5) Aumenta a flexibilidade do procedimento de licenciamento. Depois de, por quaisquer motivos, ocorrer a suspensão do processo de licenciamento, caso o requerente consiga preencher as condições dentro do prazo fixado, pode requerer a reabertura do mesmo.


Meios de consulta

Serviço ou Subunidade responsável: Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas do IAM

Endereço de contacto: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edf. China Plaza, 2.˚ andar, Macau

Telefone: (853) 2833 7676 (Linha do Cidadão)

Fax: (853) 2871 1203 


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