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Licenciamento Administrativo – Cibercafés
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Requerimento inicial按此打開
Renovação按此打開
2ª via按此打開
Cancelamento按此打開
Transferência do titular按此打開
Alteração da designação do estabelecimento按此打開
Alteração da instalação de estabelecimento按此打開
Alteração do número de computador按此打開
Outras alterações按此打開

Introdução de serviços

Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o cibercafé.

Destinatários: pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar este tipo de actividade

Requisitos do pedido: empresários comerciais e indivíduos que satisfazem os requisitos da respectiva legislação

Resultado do serviço: o IAM emite a licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam explorar o cibercafé


Meios de consulta

Subunidade responsável:

Divisão de Licenciamento Administrativo

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os  762-804, Edifício China Plaza , 2.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Tel / Fax:

Linha do Cidadão : 2833 7676

Fax : 8795 2736

faqs
Qual é a definição do pedido de licença?按此打開

As actividades de natureza onerosa/ lucrativa/comercial devem ter licença, excepto as actividades gratuitas. Os cibercafés gratuitos prestados de associações também não precisam de licença.

Os estabelecimentos abertos apenas a associados não precisam de obter a licença?按此打開

Os estabelecimentos abertos apenas a alguns associados não precisam de obter a licença, mas se a sua adesão for aberta a todas as pessoas, também precisam de requerer a licença.

Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?按此打開

De acordo com a lei, quando o estabelecimento tem a exploração suspensa há pelo menos 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.

Como um indivíduo não residente de Macau requer o certificado do registo criminal?按此打開

Os indivíduos não residentes de Macau podem requerê-lo na Direcção dos Serviços de Identificação; Caso não o consigam, devem apresentar o referido documento comprovativo emitido pelo seu país.

Pode haver divergência entre o nome constante no comprovativo de endereço e o nome do requerente?按此打開

O nome constante no comprovativo de endereço pode ser diferente do nome do requerente.

O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?按此打開

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e entregue a respectiva autorização.


relativelaw

sanctions
  • 1. Continuação ou reinício de actividade em estabelecimento cuja autorização ou licença tenha sido revogada - MOP30 000,00 a MOP200 000,00, ou MOP100 000,00 a MOP500 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva;
  • 2. Exercício de actividade sujeita a notificação prévia ou licenciamento, sem a correspondente autorização ou sem título de licença válido - MOP15 000,00 a MOP70 000,00, ou MOP30 000,00 a MOP200 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva
  • 3. Exercício de actividades ou a realização de eventos em desconformidade com os termos e condições notificados à entidade competente ou por esta fixados, bem como o exercício de actividades em violação das normas de funcionamento fixadas no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 32.º-A, nos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 32.º-B, no artigo 32.º-C do Decreto-Lei n.º 47/98/M - MOP10 000,00 a MOP40 000,00, ou MOP20 000,00 a MOP100 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva
  • 4. Incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M - MOP2 000,00 a MOP15 000,00, ou MOP4 000,00 a MOP50 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.