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Licenciamento Administrativo – Espectáculos públicos
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2ª via按此打開
Cancelamento按此打開
Transferência do Titular按此打開
Alteração da designação do estabelecimento按此打開
Alteração da instalação de estabelecimento按此打開
Outras alterações按此打開

Introdução de serviços

Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam realizar os espectáculos públicos.

Destinatários: pessoas singulares ou colectivas que pretendam realizar este tipo de actividades

Requisitos do pedido: empresários comerciais e indivíduos que cumpram a respectiva legislação

Resultado do serviço: o IAM emite a licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam realizar os espectáculos públicos


Meios de consulta

Subunidade responsável:

Divisão de Licenciamento Administrativo

Local de entrega:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os  762-804, Edifício China Plaza , 2.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau;

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Tel / Fax:

Linha do Cidadão : 2833 7676

Fax : 8795 2736

faqs
Qual é a definição do pedido de licença?按此打開

Emissão da licença administrativa a pessoas singulares ou colectivas que pretendam realizar os espectáculos públicos.

Os estabelecimentos abertos apenas a associados não precisam de obter a licença?按此打開

Os estabelecimentos abertos apenas a alguns associados não precisam de obter a licença, mas se a sua adesão for aberta a todas as pessoas, também precisam de requerer a licença.

Quando o estabelecimento suspende a exploração pode cancelar a licença?按此打開

De acordo com a lei, quando o estabelecimento tem a exploração suspensa há pelo menos 60 dias no mesmo ano, pode solicitar o cancelamento.

Pode haver divergência entre o nome constante no comprovativo de endereço e o nome do requerente?按此打開

O nome constante no comprovativo de endereço pode ser diferente do nome do requerente.

O estabelecimento que resultou da junção de duas fracções pode obter a licença?按此打開

A acção de junção de duas ou mais fracções ou a parcelização de uma fracção deve ser requerida à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e entregue a respectiva autorização.


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sanctions
  • 1. Continuação ou reinício de actividade em estabelecimento cuja autorização ou licença tenha sido revogada - MOP30 000,00 a MOP200 000,00, ou MOP100 000,00 a MOP500 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva;

  • 2. Exercício de actividade sujeita a notificação prévia ou licenciamento, sem a correspondente autorização ou sem título de licença válido - MOP15 000,00 a MOP70 000,00, ou MOP30 000,00 a MOP200 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva

  • 3. Exercício de actividades ou a realização de eventos em desconformidade com os termos e condições notificados à entidade competente ou por esta fixados, bem como o exercício de actividades em violação das normas de funcionamento fixadas no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M - MOP10 000,00 a MOP40 000,00, ou MOP20 000,00 a MOP100 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva

  • 4. Incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M - MOP2 000,00 a MOP15 000,00, ou MOP4 000,00 a MOP50 000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.