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Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes
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Pedido para colocação de andaime para fins de publicidade e que exija obra de construção civil(sujeita à licença de obra)按此打開
Pedido para colocação de andaime para fins de publicidade ou de outra natureza, com obras de construção civil(não sujeitas à licença de obra)按此打開
Pedido para colocação de andaime e/ou tapume para apoio a obras de demolição/construção de edifícios按此打開
Renovação按此打開
2a via按此打開
Cancelamento按此打開
Restituição de caução按此打開

Apresentação de serviços

Destinatários: pessoas singulares ou colectivas que ocupem espaços públicos, em benefício particular, para proceder a situação, actividade, obra ou evento e necessitem de instalar tapumes e andaimes


Formas de consulta

Subunidade responsável: Divisão de Licenciamento Administrativo

Local de entrega:

  1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
  2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau;
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau;
  7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
  8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane.
  9. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público 2.a a 6.a  Feira,  das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)


Tel/Fax:
Linha do Cidadão:
2833 7676
Fax: 2871 1203

 

faqs
Deve requerer a licença ao IAM caso pretenda instalar tapumes ou andaimes nos espaços privados?按此打開

Nos termos do Regulamento Administrativo n.o 28/2004, de 16 de Agosto - Regulamento Geral dos Espaços Públicos, a remoção temporária de qualquer outra peça de equipamento urbano ou o pejamento de espaços públicos por causa da realização por particular de quaisquer situações, actividades, obras ou eventos em benefício particular carece de licença de pejamento de carácter temporário emitida pelo IAM. Assim, a instalação de tapumes ou andaimes nos espaços privados não carece de respectiva licença.


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sanctions
  • Despacho do Chefe do Executivo n.o 106/2005, de 25 de Abril - Catálogo das Infracções