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Formalities
Estabelecimento de comércio e materiais de promoção
Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne
Emissão de licença temporária para a venda de artigos, em locais públicos de cerimónias, espectáculos ou outros tipos de actividades
Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes
Licenciamento de reclamo temporário
Autorização Administrativa – Salão de Beleza
Autorização Administrativa –Barbearia e Salão de Cabeleireiro
Licenciamento Administrativo – Jogos de Bowling
Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
Licenciamento Administrativo – Jogos de Bilhar
Licenciamento Administrativo – Comércio de Materiais Pornográficos
Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/ refrigeradas/ congeladas)
Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado
Licenciamento para Materiais de Promoção
Licença de Reclamos em Veículos
Licenciamento Administrativo – Lavandarias
Autorização Administrativa – Venda a leilão
Licença de pejamento de carácter temporário: Outros
Licenciamento Administrativo – Tinturarias
Autorização Administrativa –Actividades de diversões abertas ao público em estabelecimento ou centro de diversões
Licença Especial de Pejamento de Carácter Permanente
Licença temporária de venda
Licenciamento Administrativo – Máquinas de Diversão e Jogos de Vídeo
Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas
Pedido de Actualização da "Base de Dados de Fornecedores do Instituto para os Assuntos Municipais”
Licenciamento Administrativo – Teatros
Aferição de Equipamentos de Pesagem ou Medição
Licença de esplanada
Licenciamento Administrativo – Cibercafés
Licenciamento Administrativo – Espectáculos públicos
Licenciamento Administrativo – Cinemas