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Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas
Renovação

Requerimento pela 1ª vez按此打開
Renovação按此打開
2ª via按此打開
Cancelamento e devolução da Caução按此打開
Alteração de reclamo按此打開
Reclamo / Taluleta adicional按此打開
Cancelamento parcial de reclamo / tabuleta按此打開

Como tratar

Documentos a exibir:
1. Original da licença;
2. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário).


Documentos obrigatórios a entregar:
Se o requerente estiver impossibilitado de apresentar os referidos documentos 1 e 2 exigidos, deve entregar a “Declaração de renovação do licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas” (Mod.034/DLA/DHAL) preenchida pelo titular da licença. Se o titular da licença for pessoa singular, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; se o titular da licença for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo a declaração assinada pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.

 


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau;
7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa;
8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.
9. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.


Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxas

Taxa de Pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2019, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2020.

Taxa do impresso:
Isenta.

Imposto de selo:
10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 22/2019, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2020.

Caução:
Isenta.

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list



Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 1 dia útil  após entreque todos os documentos necessários.



Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Para o tratamento das formalidades de renovação da licença, queira visitar a página electrónica em https://app.iam.gov.mo/DLALRRenew/spring/main?lang=pt (O requerente que pretenda fazer a renovação online deve possuir uma conta online do IAM ou conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. Para informações mais detalhadas, pode consultar http://www.iam.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241 e https://www.gov.mo/pt/services/ps-1047/).





Respectivas regulamentações ou exigências

N/A



Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Formas de recepção do resultado de serviços: levantamento pessoal da licença ou descarregamento e impressão da licença através do sistema de renovação online   https://app.iam.gov.mo/DLALRRenew/spring/main?lang=pt