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Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
Renovação

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Formas de tratamento

Data de entrega: a licença é válida até ao final do ano em que foi emitida, e o titular da licença deve proceder à sua renovação entre os meses de Janeiro e Fevereiro.

Obs.: Caso a renovação da licença anual seja requerida no período de regularização até 90 dias a contar do termo do prazo de renovação, fica sujeita a uma taxa adicional. Para mais informações, consulte o artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.o 268/2003

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

  1. Original do Pedido de Licença de Venda a Retalho/Registo para Importação de Carne;
  2. Fotocópia legível do documento de identificação do titular da licença (frente e verso na mesma página, em papel de tamanho A4);
  3. Original da licença do último ano;
  4. Fotocópia da contribuição industrial do ano da renovação (modelo M/8), emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças.

Local e horário da prestação de serviço

  • Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte :Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, no.127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B,R/C, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C,Lojas G e H, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4˚ andar, Macau
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

  •  Núcleo de Expediente e Arquivo: Avenida de Almeida Ribeiro, n.° 163, r/c

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira, das 09:00 às 13:00; das 14:30 às 17:45

6ª Feira das 09:00 às 13:00; das 14:30 às 17:30 (encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Taxa do requerimento

  • Taxa anual da licença: MOP 660,00

Imposto de Selo

  •  MOP 66,00 (10% da taxa da licença anual)

Consulte a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”: http://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list


Prazo de tratamento

30 dias úteis, a contar da data da entrega de todos os documentos em conformidade (carta de qualidade)


Observações/Regras a observar

  1. O estabelecimento está sujeito à fiscalização pelas respectivas Subunidades do IAM após a entrega de todos os documentos necessários;
  2. É obrigatório proceder à renovação da licença, nos termos das condições estipuladas;
  3. Todas as licenças de venda a retalho emitidas estão impedidas de ser transmitidas a outrem;
  4. As formalidades somente prosseguirão após a entrega de todos os documentos necessários;
  5. A licença é válida até ao final do ano em que foi emitida;
  6.  “O montante a pagar, na íntegra, em cada uma das posteriores renovações anuais é equivalente ao da emissão de licença anual, e o requerimento de renovação da licença deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro; se ocorrer um atraso no pagamento, é obrigatório pagar uma taxa adicional”, de acordo com a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”, em vigor;
  7. Se o requerente não for residente de Macau, “o exercício pessoal e directo por parte do não residente de actividade em proveito próprio está sujeito a prévia autorização administrativa para esse efeito”, de acordo com o “Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal”, em vigor;
  8. Se o requerente for pessoa colectiva, e caso sócio ou vogal do órgão da gestão administrativa da sociedade não seja residente e seja responsável pela gestão da sociedade e/ou pelo exercício de actividade em representação da sociedade, o respectivo pessoal deve obter uma autorização para exercício das respectivas actividades;
  9. Deve informar-se ao IAM, sempre que haja eventuais actualizações do registo comercial.

Regulamentação e requisitos

Requisitos da escolha da localização: devem ser cumpridas as regras da Lei n.o 6/99/M – “Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos”, v.g., o local faz parte, ou não, de prédio urbano para fins comerciais, de gabinetes ou de escritórios.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: “A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet”

Forma de levantamento de documentos da decisão final: pelo próprio


Legislação Relacionada